Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
SUBIDA DIFERIDA.
EFEITO DEVOLUTIVO.
II - O recurso interposto de decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declara a inexistência de causa legítima de inexecução, não põe termo ao processo, mas apenas ordena o seu prosseguimento.
III - A decisão final deste pode não ser coincidente com o sentido da posição tomada nessa decisão, quer por força de elementos que, entretanto, forem juntos ao processo, quer por nela, ser defendido, pura e simplesmente, entendimento diferente, pelo que só não terá subida diferida, no caso de inverificação de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 734.º do CPC, se a sua retenção o tornar absolutamente inútil.
IV - A retenção dos agravos só os torna absolutamente inúteis se estes ficarem "sem finalidade alguma" ou se a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já lhe não puder aproveitar, o que não se verifica na situação referida em II., por se considerar serem devidos juros de mora sobre determinadas importâncias em dívida, pois que o seu provimento pode determinar que o julgado se encontra executado, o que leva a declarar o processo findo e, consequentemente, a considerar que não há lugar ao pagamento de juros.
V - Razão por que deve ficar retido esse despacho, para subir com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, deva subir imediatamente e com efeito devolutivo (artigos 734.º, 735.º e 740.º do CPC, ex vi artigo 102.º da LPTA).
LPTA85 ART102.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
