Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005014
Data do Acordão:02/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
Sumário:Comete o delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que introduz fraudulentamente no Pais mercadoria de origem estrangeira, passando-a atraves da alfandega sem a submeter ao competente despacho.
Nº Convencional:JSTA00014675
Nº do Documento:SA219740206005014
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , CARLOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART77 PARUNICO.