Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010446
Data do Acordão:02/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
Sumário:Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.
Nº Convencional:JSTA00032252
Nº do Documento:SA219910227010446
Data de Entrada:12/07/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOINTAL-SOC INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124 ART127.
LPTA85 ART131 N3.