Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028249
Data do Acordão:10/04/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO
INDEMNIZAÇÃO
ONUS DE PROVA
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
NEGLIGENCIA PROCESSUAL
FACTO MODIFICATIVO
Sumário:I - Não ha nulidade por omissão de pronuncia quando a sentença não conhece de questão que devia apreciar por esse conhecimento ter ficado prejudicado pelo julgamento de outra.
II - A 1 parte do art. 7 do D.L. n. 48051, de 21.11.67 consigna a regra de que o dever de indemnizar danos causados por actos de gestão publica não depende da interposição de recurso desses actos pelo lesado, a qual a 2 parte do mesmo preceito estabelece a excepção de que o direito do lesado so subsiste relativamente aos danos não imputaveis a falta de interposição do recurso ou a negligente conduta processual neste do lesado recorrente.
III - Erigida assim em facto modificativo do direito do lesado a falta de interposição do recurso ou a conduta processual negligente neste, e ao Estado, por força do regime estabelecido no n. 2 do art. 342 do
Cod. Civil, que cabe o onus da prova de que os danos, invocados pelo lesado, decorrentes do acto ilicito, são consequencia, no todo ou em parte, daquela conduta omissiva ou negligente do lesado e por isso insusceptiveis de reparação nessa medida.
Nº Convencional:JSTA00028078
Nº do Documento:SA119901004028249
Data de Entrada:03/27/1990
Recorrente:MELO , FERNANDO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5477
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART516 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 48051 DE 1967/11/22 ART2 ART7 ART8 ART9.
CCIV66 ART342 N1 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N3.
CADM40 ART346 N2.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS IN BMJ N110 PAG113.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1344.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG500.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG324.