Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027548
Data do Acordão:10/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Os prejuizos susceptiveis de uma exacta avaliação pecuniaria não podem qualificar-se como de dificil reparação.
II - Seria altamente desprestigiante para a Administração, determinando grave lesão do interesse publico, a suspensão de eficacia do acto que puniu o requerente, professor de um CPTV, por ter tentado agredir, dentro da propria escola, o pai de uma aluna e agredido com violencia um aluno.
Nº Convencional:JSTA00029534
Nº do Documento:SA119891031027548
Data de Entrada:09/26/1989
Recorrente:PEDRO , JORGE
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6079
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/08/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.