Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027548 |
| Data do Acordão: | 10/31/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - Os prejuizos susceptiveis de uma exacta avaliação pecuniaria não podem qualificar-se como de dificil reparação. II - Seria altamente desprestigiante para a Administração, determinando grave lesão do interesse publico, a suspensão de eficacia do acto que puniu o requerente, professor de um CPTV, por ter tentado agredir, dentro da propria escola, o pai de uma aluna e agredido com violencia um aluno. |
| Nº Convencional: | JSTA00029534 |
| Nº do Documento: | SA119891031027548 |
| Data de Entrada: | 09/26/1989 |
| Recorrente: | PEDRO , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6079 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/08/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |