Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR
ACTO DESTACÁVEL
QUALIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Para determinar se um acto é ou não destacável deve constar do probatório a materialidade fáctica que permita determinar o conteúdo do mesmo acto, de forma a poder qualificá-lo.
III - Se da decisão recorrida não constar essa materialidade, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto, em ordem a obter a pertinente solução jurídica.
ETAF84 ART21 N4.
