Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004623
Data do Acordão:10/19/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
REVOGAÇÃO DE LEI
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:I - O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
II - O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade abstracta.
III - Antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos era ao Ministerio Publico das Contribuições e Impostos que cabia a defesa dessa legalidade.
IV - Assim e a posição por este defendida no processo, antes da entrada em vigor destes diplomas, que, uma vez contrariada pela decisão judicial, faz eclodir o aparecimento daquela especie de recurso.
Nº Convencional:JSTA00022580
Nº do Documento:SA219881019004623
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E OUTRO
Recorrido 1:MARQUES , DEOLINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1150
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART228 N1.
CPCI63 ART256 ART269.
CPC67 ART668.
ETAF84 ART69 N1 N7 ART72 ART74.
LPTA85 ART131 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.; AC STA PROC4203 DE 1987/05/27.; AC STA PROC3588 DE 1987/06/03.; AC STA PROC4448 DE 1987/06/09.; AC STA PROC3716 DE 1988/04/13.; AC STA PROC3726 DE 1988/05/04.; AC STA PROC3661 DE 1988/06/14.; AC STA PROC3656 DE 1988/06/15.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG757.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG468.
Aditamento: