Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010480
Data do Acordão:11/26/1985
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Para haver aclaração e necessario que a sentença seja obscura, ambigua ou quando se possa prestar a interpretações diferentes.*
Nº Convencional:JSTA00002349
Nº do Documento:SAP19851126010480
Data de Entrada:05/21/1981
Recorrente:LUPI , MARIANA
Recorrido 1:MINFIN - MINCSOC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:553
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO CIVIL ANOTADO VV PAG151.