Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030114
Data do Acordão:04/30/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAU DE JURISDIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:A Constituição não garante duplo grau de recurso de decisão sobre suspensão de eficácia de acto administrativo impugnado contenciosamente.*
Nº Convencional:JSTA00035387
Nº do Documento:SA119920430030114
Data de Entrada:11/26/1991
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPC67 ART700 N3.
LPTA85 ART102 ART103 D.
CONST89 ART20 N2 ART212 N1 B N2 ART215.
ETAF84 ART24 A B.
CPP29 ART665.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24492-A DE 1987/03/31.
AC TC 65/88 DE 1988/03/23 IN DR IIS 1988/08/20.
AC TC 401/91 IN DR IS 1992/01/08.
ASS STJ DE 1934/06/29.