Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024673
Data do Acordão:03/09/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:Não é de rejeitar liminarmente pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento de custas e de nomeação de patrono formulado em execução fiscal por sociedade comercial.
Nº Convencional:JSTA00053515
Nº do Documento:SA220000309024673
Data de Entrada:01/12/2000
Recorrente:SOC IMOBILIÁRIA DA CACHADA SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N5 ART16 N1.
LGT98 ART103 N1.
CONST92 ART13 ART20.
CPC96 ART234-A N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22461 DE 1998/03/20.; AC STA PROC23095 DE 1998/12/02.; AC STA PROC24393 DE 2000/03/01.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS DE 2000/02/17.; AC STA PROC15283 DE 1993/12/15 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4939.
Aditamento: