Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011973
Data do Acordão:03/14/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CASOS JULGADOS CONTRADITORIOS
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:Havendo dois despachos contraditorios sobre a mesma questão na relação juridica processual e de dar acatamento ao que ja se encontra transitado em julgado e que foi o primeiro a ser proferido.
Nº Convencional:JSTA00025433
Nº do Documento:SA219900314011973
Data de Entrada:10/18/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANDRADE , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART672 ART675 N1.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.