Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/05
Data do Acordão:03/23/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SIMAS SANTOS
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
PENSÃO DE REFORMA.
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
TRIBUNAL DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela Lei n.° 17/2000 e esta pela Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro), entendeu-se atribuir relevo decisivo à natureza pública das instituições de segurança social e retirar daí as devidas consequências quanto à determinação da ordem dos tribunais chamada a intervir na matéria, em vez de se considerar a natureza sucedânea da relação de segurança social face à relação laboral para justificar a confiança do contencioso da segurança social aos tribunais de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00062922
Nº do Documento:SAC20060323024
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 2º JUÍZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR SEG SOC - PENSÃO REFORMA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART107.
L 28/84 DE 1984/12/20 ART1 ART5 ART22 ART24 ART77 ART78 ART80 ART89 ART115.
LOFTJ99 ART85.
LOTJ87 ART64.
CONST97 ART212.
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART22 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC TC 371/94 IN DR 2S DE 1994/09/03.; AC TCF PROC296 DE 1996/03/14.; AC TCF 266 DE 1994/05/12.; AC STJ DE 2002/11/13 IN WWW.STJ.PT.
Referência a Pareceres:P PGR 63/94 IN DR IIS DE 1995/08/18.
Referência a Doutrina:LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO ANOTADO PAG68.
SOVERAL MARTINS A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PORTUGUESES V1 PAG226-227.
Aditamento: