Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
II - O contribuinte pode, na mesma impugnação, atacar a decisão do chefe da repartição de finanças ou da comissão distrital de revisão com o fundamento em preterição de formalidades legais e tambem da liquidação, mas tem de formular os pedidos relativos a cada um dos pedidos.
III - A inexistencia de facto tributario não consubstancia uma preterição de formalidades legais, sendo apenas fundamento de impugnação [art. 5 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)].
IV - O art. 43 do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV) não permite que se aprecie, em processo de reclamação ou de impugnação judicial, alem da liquidação, tambem o processo autonomo da fixação de mais-valias pelo chefe da repartição de finanças ou pela comissão distrital de revisão.
CCI63 ART55 ART64 PAR3 ART66 ART70 PAR1 PAR4 PAR5 ART71 A ART72 ART78.
CNOT67 ART203.
CPC67 ART198 ART201 ART202 ART204 ART470.
CPCI63 ART5 ART76 PAR3.
CONST82 ART268 N1 - N3.
