Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0335/21.9BEPNF
Data do Acordão:05/16/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO
CONCURSO
QUOTA
DEFICIENTE
Sumário:É de admitir revista sobre questão relativa à interpretação do regime jurídico do preenchimento da quota reservada a candidatos portadores de deficiência, atenta a inegável relevância jurídica e social, dúvidas que suscita, e sua capacidade repetitiva.
Nº Convencional:JSTA000P32256
Nº do Documento:SA1202405160335/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: