Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0335/21.9BEPNF |
Data do Acordão: | 05/16/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO CONCURSO QUOTA DEFICIENTE |
Sumário: | É de admitir revista sobre questão relativa à interpretação do regime jurídico do preenchimento da quota reservada a candidatos portadores de deficiência, atenta a inegável relevância jurídica e social, dúvidas que suscita, e sua capacidade repetitiva. |
Nº Convencional: | JSTA000P32256 |
Nº do Documento: | SA1202405160335/21 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |