Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016563
Data do Acordão:06/28/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
INCIDENCIA
BUNKERS
Sumário:O lucro tributavel obtido com o fornecimento de "petroleos e seus derivados" a bunkers esta sujeito a incidencia do imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.
Nº Convencional:JSTA00016478
Nº do Documento:SA219720628016563
Data de Entrada:08/04/1971
Recorrente:SOC NAC DE PETROLEOS (SONAP) SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:625
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:D 46389 DE 1965/06/14 ART1 ART4 PAR2.
L 2124 DE 1964/12/19 ART10 PAR1 PAR2.