Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013768
Data do Acordão:07/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO
ACTO LESIVO
Sumário:I - Só a liquidação dos tributos é que define em regra, a situação jurídico-fiscal dos contribuintes face à Administração.
II - Assim, é irrecorrível, por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, um despacho do S.E.A.F. que, à margem do processo aduaneiro de liquidação, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não está previsto na lei um processo autónomo.
Nº Convencional:JSTA00038540
Nº do Documento:SA219920701013768
Data de Entrada:11/13/1991
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/04/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:186
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/10/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 ART89 N1 N2.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART1.
CIVA84 ART27 N3.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1 ART130 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
AC STA PROC13012 DE 1991/01/16.
AC STAPLENO PROC5114 DE 1991/04/10.
AC STA PROC13452 DE 1992/01/22.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 PAG43.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG245.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG55.