| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022168 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
RECLAMAÇÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
IDENTIDADE DE SUJEITOS |
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| Sumário: | I - A reclamação, não prevista especialmente na lei, não suspende nem interrompe o prazo do recurso contemcioso.
II - E confirmativo o acto que, não resultando da reapreciação da situação do interessado, se limita a repetir o conteudo de um acto anterior, que foi praticado pelo mesmo autor, produziu os mesmos efeitos juridicos, e se baseou nos mesmos motivos, não tendo havido, no periodo de tempo que mediou entre os dois actos, alteração da disciplina juridica ou modificação das condições de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023368 |
| Nº do Documento: | SA119870226022168 |
| Data de Entrada: | 01/23/1985 |
| Recorrente: | SILVA , LUIS |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1011 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1984/05/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 39497 DE 1953/12/21 ART86.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/04/20 IN AD N266 PAG214.
AC STA DE 1985/07/11 IN AD N295 PAG832. |
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