Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0164/11 |
| Data do Acordão: | 03/03/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Constituem tópicos caracterizadores dos conceitos legais indeterminados “relevância jurídica ou social” e “importância fundamental” a complexidade das operações jurídicas suscitadas, que careçam de clarificação jurisdicional e sejam susceptíveis de ressurgir em casos futuros bem como o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12688 |
| Nº do Documento: | SA1201103030164 |
| Recorrente: | CENTRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Aditamento: | |