Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0164/11
Data do Acordão:03/03/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Constituem tópicos caracterizadores dos conceitos legais indeterminados “relevância jurídica ou social” e “importância fundamental” a complexidade das operações jurídicas suscitadas, que careçam de clarificação jurisdicional e sejam susceptíveis de ressurgir em casos futuros bem como o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo.
Nº Convencional:JSTA000P12688
Nº do Documento:SA1201103030164
Recorrente:CENTRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAIS
Recorrido 1:A...
Aditamento: