Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONJUGES NÃO SEPARADOS DE PESSOAS E BENS OU DE BENS
RESERVA CONJUNTA
PONTUAÇÃO
BENFEITORIAS
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
II - O facto de a mulher do recorrente, com ele casada segundo o regime da comunhão geral de bens ser interessada na herança iliquida e indivisa aberta por morte do pai, não lhe da, so por isso, o direito de ser tratada autonomamente em relação ao marido na atribuição de reserva, desde que não prove que explora areas dos predios daquela herança como se tratasse de empresa agricola ou estabelecimento distintos (artigo 32, ns. 1 e 2, da Lei n. 77/77).
III - Os conjuges não separados judicialmente de bens ou de pessoas e bens, são tratados unitariamente, salvo no caso do n. 2 do artigo 31 da Lei n. 77/77.
IV - No calculo da pontuação não são consideradas as benfeitorias uteis e necessarias referidas nas alineas a) e b) do n. 3 do artigo 31 da Lei n. 77/77 desde que o reservatario o requeira nos termos legais que são os do n. 2 do artigo
2 do Decreto-Lei n. 81/78.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART2 N2 ART3 N3 ART6 N1 N3 ART7 N3 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART31 N3 A B ART32 N1 N2 ART60 ART73 N2 N3.
