Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004196
Data do Acordão:04/09/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:MEDICO MUNICIPAL
CONCURSO
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES IDENTICAS
Sumário:Para efeito de classificação no 2 grupo dos concorrentes ao lugar de medico municipal não são tomados em conta os serviços medicos prestados como medico municipal de outro partido do mesmo concelho, nem os prestados como medico municipal interino de outro concelho.
Nº Convencional:JSTA00026863
Nº do Documento:SA119540409004196
Recorrente:COUTINHO , FRANCISCO
Recorrido 1:CM DE PENEDONO - CUNHA , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART636 N1 ART637 ART638 ART639 N1 ART666 ART696 N2.