Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000972
Data do Acordão:07/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ACTIVIDADE PRODUTORA
FOTOCOPIA
COMPRA E VENDA
Sumário:Constitui mera prestação de serviços, e não a produção de mercadorias, a reprodução, por copia ou fotocopia, de documentos privados e, assim, insusceptivel de compra e venda no mercado pelo sistema da oferta e da procura.
Nº Convencional:JSTA00013355
Nº do Documento:SA219770720000972
Data de Entrada:02/25/1977
Recorrente:PROFABRIL CENTRO DE PROJECTOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:972
Referência Publicação 1:AD N193 ANOXVII PAG66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART3 PAR1.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536.
AC STA DE 1970/12/16 IN AD N112 PAG553.
AC STA PROC453 DE 1977/02/02.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA IN BDGCI N103 PAG111-113.
TEIXEIRA RIBEIRO ECONOMIA POLITICA 1958-1959 PAG49-50.
LOBÃO NOTAS AO LIVRO TERCEIRO DO DIREITO CIVIL VIII PAG3.