Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ULTRAMAR
DIUTURNIDADES
TEMPO DE SERVIÇO
PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO
EFU66 ART166.
D 41612 DE 1958/05/09 ART73.
D 44777 DE 1962/12/07 ART4.
D 44777 DE 1962/12/07 NA REDACÇÃO DO D 45235 DE 1963/09/07 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007239 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL ULTRAMAR DIUTURNIDADES TEMPO DE SERVIÇO PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO |
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| Sumário: | Após a entrada em vigor do Decreto 45235, de 7 de Setembro de 1963, que deu nova redacção ao art. 4 do Decreto n. 44777, de 7 de Dezembro de 1962, um professor do ensino técnico profissional de Angola tem direito à concessão da 2 diuturnidade ao completar 20 anos de serviço, mesmo que parte desse tempo de serviço tenha sido prestado como professor primário.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00021572 |
| Nº do Documento: | SA119661209007239 |
| Recorrente: | GOMES , CUSTODIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 317 |
| Referência Publicação 1: | AD N67 ANOVI PAG1089 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/09/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART166. EFU66 ART166. D 41612 DE 1958/05/09 ART73. D 44777 DE 1962/12/07 ART4. D 44777 DE 1962/12/07 NA REDACÇÃO DO D 45235 DE 1963/09/07 ART4. |
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Texto Integral