Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010178
Data do Acordão:02/18/1981
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso, validamente expressa, determina a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00001698
Nº do Documento:SAP19810218010178
Recorrente:CARVALHO , PEDRO
Recorrido 1:MINAP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART300.
PORT 411/76 DE 1976/07/10.