Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
O acórdão recorrido julgou que a inclusão ilegal de uma determinada quantia na matéria tributável não constitui ilegalidade em abstracto da liquidação, com previsão na alínea a) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (a que antes correspondia o artigo 286º nº 1 alínea a) do Código de Processo Tributário);
O acórdão fundamento decidiu que a pendência de reclamação da matéria tributável pode configurar um caso de inexigibilidade da dívida, com assento na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (anteriormente, alínea h) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário).
