Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009758
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00008817
Nº do Documento:SA119800508009758
Data de Entrada:07/09/1975
Recorrente:GAGEAN , DAVID
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2002
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1975/05/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 N1 ART663.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1.