Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004047 |
| Data do Acordão: | 11/26/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | DESCARGA DIRECTA TITULO DE PROPRIEDADE TRANSGRESSÃO ADUANEIRA FIANÇA |
| Sumário: | Nos termos e por força do n. 3 da alinea d) do artigo 2 do Decreto-Lei 363/81, a não legalização, em tempo, do titulo de propriedade, tendo por consequencia a prestação de fiança, não integra, em si, transgressão fiscal aduaneira. |
| Nº Convencional: | JSTA00005531 |
| Nº do Documento: | SA219861126004047 |
| Data de Entrada: | 07/04/1986 |
| Recorrente: | FONSECA , CARLOS |
| Recorrido 1: | SOC DE INDUSTRIAS PESADAS TEXTEIS-IPETEX SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 117 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51. RGA41 ART179 N3. DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N1 D N3. CIRCULAR DGA 18/83 DE 1983/01/31. ETAF84 ART32 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2962 DE 1985/05/15. AC STA PROC2968 DE 1985/05/15. AC STA PROC2963 DE 1986/05/28. |