Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004047
Data do Acordão:11/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:DESCARGA DIRECTA
TITULO DE PROPRIEDADE
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
FIANÇA
Sumário:Nos termos e por força do n. 3 da alinea d) do artigo 2 do Decreto-Lei 363/81, a não legalização, em tempo, do titulo de propriedade, tendo por consequencia a prestação de fiança, não integra, em si, transgressão fiscal aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00005531
Nº do Documento:SA219861126004047
Data de Entrada:07/04/1986
Recorrente:FONSECA , CARLOS
Recorrido 1:SOC DE INDUSTRIAS PESADAS TEXTEIS-IPETEX SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:117
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51.
RGA41 ART179 N3.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N1 D N3.
CIRCULAR DGA 18/83 DE 1983/01/31.
ETAF84 ART32 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2962 DE 1985/05/15.
AC STA PROC2968 DE 1985/05/15.
AC STA PROC2963 DE 1986/05/28.