Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014/25.8BALSB
Data do Acordão:05/28/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33788
Nº do Documento:SAP20250528014/25
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:...
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: