Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PRÉDIO NOVO DESTINADO À HABITAÇÃO
PRÉDIO PARCIALMENTE DESTINADO À HABITAÇÃO
DL 31561 DE 1947/04/07 ART1 PAR5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015427 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1966 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PRÉDIO NOVO DESTINADO À HABITAÇÃO PRÉDIO PARCIALMENTE DESTINADO À HABITAÇÃO |
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| Sumário: | Não podem aproveitar da isenção conferida pelo Decreto-Lei n. 31561 os apartamentos constituídos por um simples quarto e instalação sanitária (banho), inadequado para instalação de uma habitação ou fogo familiar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020211 |
| Nº do Documento: | SA219660629015427 |
| Data de Entrada: | 03/11/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FREITAS , FRANCISCO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 48 |
| Referência Publicação 1: | AD N59 ANOV PAG1372 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART151. DL 31561 DE 1947/04/07 ART1 PAR5. |
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Texto Integral