Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE CONCRETA
IRS
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
CONVOLAÇÃO
II - Em sede de oposição à execução fiscal não é admissível a discussão da legalidade concreta da dívida exequenda quando a lei preveja meio próprio de impugnação judicial ou de recurso contencioso (arts. 236 e 286, n. 1, al. g) do C.P.T.).
III - Deve ser liminarmente rejeitada a oposição à execução fiscal em que se invoca como seu fundamento o erro na determinação da matéria colectável do IRS exequendo, por a lei prever meio próprio de impugnação judicial da liquidação de tal imposto.
IV - Não é de encarar em sede de recurso a "convolação" da forma de processo de oposição para o de impugnação se a decisão recorrida a rejeitou e a oponente não recorreu dessa pronúncia.
V - De qualquer forma essa "convolação" só seria admissível, atento o princípio da tipicidade das formas processuais, no contencioso administrativo, se o oponente tivesse alegado não só causa de ilegalidade concreta do acto tributário, - causa de pedir (vícios do acto) -, como tivesse formulado o pedido da sua anulação total ou parcial.
VI - Não corresponde à formulação válida de qualquer pedido a proposição de se pedir a procedência do processo, por não se indicar que efeitos jurídicos se pretendem ver declarados ou reconhecidos.
CPTRIB91 ART2 F ART19 C ART23 D ART118 N2 A B ART120 ART121 ART122 ART123 N1 A ART127 ART235 ART236 ART248 ART286 N1 G ART291 N1 C.
CPC61 ART199 ART474 N1 C.
CIRS88 ART131.
