Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029311
Data do Acordão:05/26/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Tendo sido revogado o acto impugnado e contada a antiguidade do interessado como ele pretendia verifica-se inutilidade superveniente da lide que determina a extinção da instância.
Nº Convencional:JSTA00039720
Nº do Documento:SAP19940526029311
Data de Entrada:04/21/1992
Recorrente:COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AEREA
Recorrido 1:VICTOR , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.