Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001347
Data do Acordão:01/10/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACTO DO GOVERNO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer das decisões definitivas e executorias dos ministros ou tomadas por sua delegação.
Nº Convencional:JSTA00010638
Nº do Documento:SA219790110001347
Data de Entrada:10/24/1978
Recorrente:SOUSA , CARLOS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1978/07/04.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART202.