Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028955 |
| Data do Acordão: | 11/11/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | I - O artigo 71 n. 3 da L.P.T.A., não veio alterar o regime geral da interrupção da prescrição, vigente à data da sua entrada em vigor. II - Aquele preceito só alargou o prazo de prescrição para as situações previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 327 do C.Civil - desistência, absolvição e deserção da instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00039682 |
| Nº do Documento: | SA119931111028955 |
| Data de Entrada: | 11/27/1990 |
| Recorrente: | MORAIS , CELESTINO |
| Recorrido 1: | CM DE ESPOSENDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART71 N3 ART96 N1. CCIV66 ART327 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/06/05 IN BMJ N359 PAG429. AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PAG343. AC STA DE 1986/10/14 IN AD N306 PAG795. |