Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028955
Data do Acordão:11/11/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - O artigo 71 n. 3 da L.P.T.A., não veio alterar o regime geral da interrupção da prescrição, vigente
à data da sua entrada em vigor.
II - Aquele preceito só alargou o prazo de prescrição para as situações previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 327 do C.Civil - desistência, absolvição e deserção da instância.
Nº Convencional:JSTA00039682
Nº do Documento:SA119931111028955
Data de Entrada:11/27/1990
Recorrente:MORAIS , CELESTINO
Recorrido 1:CM DE ESPOSENDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART71 N3 ART96 N1.
CCIV66 ART327 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/06/05 IN BMJ N359 PAG429.
AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PAG343.
AC STA DE 1986/10/14 IN AD N306 PAG795.