Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/17
Data do Acordão:05/03/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, para apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se o incumprimento ou incorrecto cumprimento de uma obrigação declarativa e obrigações acessórias pode determinar a perda do direito de dedução do IVA.
Nº Convencional:JSTA000P21763
Nº do Documento:SA2201705030176
Data de Entrada:02/17/2017
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: