Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0176/17 |
| Data do Acordão: | 05/03/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, para apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se o incumprimento ou incorrecto cumprimento de uma obrigação declarativa e obrigações acessórias pode determinar a perda do direito de dedução do IVA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21763 |
| Nº do Documento: | SA2201705030176 |
| Data de Entrada: | 02/17/2017 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |