Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
ÓNUS DE CONCLUIR
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0209/16 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONCLUSÕES DEFICIENTES ALEGAÇÕES ÓNUS DE CONCLUIR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | A aplicação do art. 639.º, 3, do Código de Processo Civil, nomeadamente quanto à apreciação e determinação das consequências do deficiente cumprimento do ónus de concluir, coloca delicadas questões de limites, praticabilidade e exigências de proporcionalidade e surge persistentemente na prática judiciária, pelo que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo permitirá construir padrões de aplicação e assegurar a garantia de controlo do sistema em casos mais acentuadamente duvidosos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20140 |
| Nº do Documento: | SA1201603010209 |
| Data de Entrada: | 02/19/2016 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral