Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SINDICATO.
DISPENSA DE SERVIÇO.
II - Cabe nas atribuições da Administração a verificação dos pressupostos de facto e de direito de que depende a concessão da referida dispensa de serviço lectivo, podendo inclusivamente recusá-la por razões de “grave prejuízo para a realização do interesse público” (art. 18º, 1 do referido Dec. Lei 84/99).
III - A cessação da dispensa de serviço, por desaparecimento dos requisitos da sua concessão, designadamente, por ter terminado o exercício de “funções sindicais”, pressupõe uma deliberação da associação sindical nesse sentido, cabendo, todavia, na esfera de atribuições da Administração a verificação não só da existência dessa deliberação, mas ainda da sua exactidão e validade.
IV - Se essa deliberação for produzida por um órgão incompetente o acto administrativo que determina a cessação da dispensa de serviço lectivo é ilegal por erro nos pressupostos de direito.
