Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO NORMATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
II - Não assistindo tal dever ao Ministro não pode presumir-se indeferida a petição de recurso hierarquico que lhe foi dirigida - art. 3, n. 1 do Dec.-
Lei 256-A/77, de 17 de Junho e art. 32 da LPTA - não se tendo, pois, formado acto tacito de indeferimento.
III - Desde que a lei delegante preveja a delegação e subdelegação de poderes estas são validas e eficazes.
IV - A delegação ou subdelegação da competencia, em abstracto para a pratica de uma categoria generica de actos constitui um acto normativo de eficacia externa.
V - O art. 33 da LPTA não obsta a rejeição do recurso se não se formou acto tacito de indeferimento pois apenas afasta a ilegitimidade passiva quando o recurso e dirigido contra o delegante.
Igualmente o referido preceito não se aplica ao recurso hierarquico facultativo.
LPTA85 ART32 ART33.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2 N3.
