Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
LPTA85 ART1.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 34353A |
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| Data do Acordão: | 11/17/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de confirmar pela conferência o despacho de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento no art. 70 n. 1 b) de Lei n. 28/82, de 15 de Novembro se, nem no acórdão de que se pretende recorrer, nem na sentença de 1 instância apreciada naquele acórdão, se aplicou a norma alegada de inconstitucional pelo recorrente.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00041097 |
| Nº do Documento: | SA11994111734353A |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR DELEGADO DO HOSPITAL CURRY CABRAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N3. LPTA85 ART1. L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B. |
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Texto Integral