Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0432/15.0BEMDL
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Não é de admitir revista se o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível a excepção de incompetência absoluta dos tribunais administrativos, por preterição de tribunal arbitral, estando em consonância com jurisprudência deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P28292
Nº do Documento:SA1202110070423/15
Data de Entrada:09/20/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE MONTALEGRE
Recorrido 1:ÁGUAS DO NORTE, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: