Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0688/08
Data do Acordão:05/13/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:I – Só pode aclarar-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade.
II – Tal obscuridade ou ambiguidade tem que ser concretamente apontada.
Nº Convencional:JSTA000P10475
Nº do Documento:SA2200905130688
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: