Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035141
Data do Acordão:03/01/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:TRABALHADOR PORTUÁRIO
REFORMA POR DESAJUSTAMENTO TECNOLÓGICO
Sumário:A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no art. 10, do DL n. 116/90, de 5 de Abril, uma vez concedida produz efeitos a partir de 31/12/89.
Nº Convencional:JSTA00042894
Nº do Documento:SA119950301035141
Data de Entrada:06/23/1994
Recorrente:CENTRO NAC DE PENSÕES
Recorrido 1:ROSAS , FERNANDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 116/90 DE 1990/04/05 ART3 N3 N4 ART12 ART29 ART32.