Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014507 |
| Data do Acordão: | 05/22/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - O indeferimento do pedido de isenção de direitos aduaneiros configura acto de conteudo negativo e dai a insusceptibilidade de suspensão da respectiva executoriedade. II - Alias, quando assim não fosse, para que se verifique a existencia de danos irreparaveis ou de dificil reparação, a que se reporta o artigo 60 do Regulamento do Tribunal, e preciso que aqueles danos resultem necessariamente do acto impugnado, não bastando a alegação de prejuizos eventuais ou conjunturais. |
| Nº Convencional: | JSTA00008883 |
| Nº do Documento: | SA119800522014507 |
| Data de Entrada: | 04/07/1980 |
| Recorrente: | PAVIMENTA-FABRICA DE PAVIMENTOS CERAMICOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2288 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 74/74 DE 1974/02/28 ART21 N3 B. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/05/10 IN AD N214 PAG847. AC STAP PROC12819 DE 1980/05/07. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG565. |