Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011498
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PETIÇÃO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:O não cumprimento de despacho do relator que manda suprir faltas ou deficiencias da petição importa o indeferimento liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010001
Nº do Documento:SA119790524011498
Data de Entrada:04/19/1978
Recorrente:FABRICA PORTUGUESA DE ETIQUETAS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1225
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/27.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART54 ART55 ART103.
CPC67 ART33.
CADM40 ART838 PAR1.