Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031213
Data do Acordão:03/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCURAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
Sumário:Tendo sido passada pelo autor procuração ao advogado signatário da petição com poderes gerais e de ratificação do processado, o requerimento do advogado pedindo que fosse junta a procuração aos autos expressa a vontade de ratificação.
Nº Convencional:JSTA00036679
Nº do Documento:SA119930318031213
Data de Entrada:09/29/1992
Recorrente:PINTO , AIRES
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1966/02/15 IN BMJ N154 PAG286.