Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031213 |
| Data do Acordão: | 03/18/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROCURAÇÃO RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO |
| Sumário: | Tendo sido passada pelo autor procuração ao advogado signatário da petição com poderes gerais e de ratificação do processado, o requerimento do advogado pedindo que fosse junta a procuração aos autos expressa a vontade de ratificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00036679 |
| Nº do Documento: | SA119930318031213 |
| Data de Entrada: | 09/29/1992 |
| Recorrente: | PINTO , AIRES |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/02/15 IN BMJ N154 PAG286. |