Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013738 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RECURSO PER SALTUM |
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| Sumário: | Controvertida matéria de facto, em recurso dirigido à Secção de Contencioso Tributário da STA e interposto de uma decisão do T.T. de 1. instância, ocorre a incompetência em razão da hierarquia da Secção para dela conhecer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035786 |
| Nº do Documento: | SA219920923013738 |
| Data de Entrada: | 11/07/1991 |
| Recorrente: | BATISTA , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART51. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 C. |
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Texto Integral