Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026724
Data do Acordão:12/04/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:UTILIDADE TURISTICA
PARECER
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:E insuficiente a fundamentação do acto administrativo que se limita a expressar um simples "parecer" na opção entre uma proposta favoravel ao deferimento do pedido de atribuição de utilidade turistica, e outra posição oposta.
Nº Convencional:JSTA00030131
Nº do Documento:SA119901204026724
Data de Entrada:01/12/1989
Recorrente:NATURSOL-APARTAMENTOS TURISTICOS LDA
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1988/12/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N4.
CCIV66 ART236.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 423/83 DE 1983/12/05.
PORT 273/86 DE 1986/06/06 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1033.