Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031361
Data do Acordão:03/25/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
COSTUREIRA EXTERNA
DIUTURNIDADES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:O tempo de serviço como costureira externa das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento não deve ser contado, para efeitos de diuturnidades.
Nº Convencional:JSTA00036932
Nº do Documento:SA119930325031361
Data de Entrada:11/10/1992
Recorrente:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Recorrido 1:ESTEVÃO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC26989 DE 1991/04/23.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29399 DE 1992/06/02.
AC STA PROC30913 DE 1992/10/27.
Referência a Pareceres:P PGR 6/81 IN DR IIS DE 1982/02/24.
Referência a Doutrina:MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.