Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO INDESCULPÁVEL.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
CONVITE DO TRIBUNAL.
Tal não significa, porém, que a instauração do recurso seja de todo alheia à observância de um número mais ou menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim.
II- Uma delas prende-se, precisamente, com a indicação da pessoa ou órgão que, por ser seu o autor, está em condições únicas de defender no recurso a legalidade do acto sindicado. E esse é um dos requisitos que na petição inicial o recorrente tem que observar, como bem ressalta do art. 36º, nº1, al.c), da LPTA.
III- Mesmo sendo certo que, à luz do art. 5º, nº3 do DL nº 555/99, de 16/12, a competência originária para deferir o pedido de "informação prévia" pertence à Câmara Municipal(delegável no seu presidente e subdelegável nos vereadores), é indesculpável o erro cometido pelo recorrente se interpõe o recurso contencioso contra aquela entidade, não obstante o ofício de comunicação do acto ser muito claro ao mencionar, a negrito, que o pedido havia sido indeferido por «despacho do Sr. Vereador Dr....».
IV- Nesta situação, e de acordo com o direito instituído ao abrigo do qual a solução se tem que encontrar, não poderia haver lugar ao convite à correcção da petição, nos termos do art. 40º da LPTA, mas seria caso para rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.
CONST97 ART268 N4 ART205 N2.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART5 N3.
CPA91 ART38.
