Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
HOMOLOGAÇÃO.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
ACTO LESIVO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II – O facto de, na pendência do recurso contencioso, ter sido praticado novo acto de homologação da lista de classificação final e a recorrente contenciosa graduada, de novo, em 1º lugar, não importa a inutilidade superveniente da lide, uma vez que, nem o novo acto homologatório, nem o subsequente acto de nomeação atribuiu efeitos retroactivos à data da primeira nomeação.
III – O referido acto revogatório, inserindo-se no procedimento concursal e revogando um acto constitutivo de direitos, com fundamento em meros vícios de forma, devia ter sido precedido de audiência prévia da recorrente contenciosa, única lesada com a revogação do acto de homologação, pelo que a sua omissão, não justificada, impõe a anulação do acto revogatório, por violação do artº100º do CPA, uma vez que não se tratando de poderes estritamente vinculados não é de excluir que a decisão da administração não pudesse ter sido outra.
CPC96 ART668.
LPTA85 ART47.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART98.
