| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014838 |
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| Data do Acordão: | 03/25/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
COLIGAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
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| Sumário: | I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, constitui acto administrativo definitivo e executorio.
II - Tendo sido interposto recurso de um acto de execução do n. 7 da Portaria n. 42-B/80, sem que se invoquem vicios proprios de acto de execução, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006715 |
| Nº do Documento: | SA119820325014838 |
| Data de Entrada: | 06/30/1980 |
| Recorrente: | SA & BRAZ LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | IAPO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1470 |
| Referência Publicação 1: | AD N251 ANOXXI PAG1337 - RLJ N3705 ANO115 PAG363 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/05/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART835 PAR4.
RSTA57 ART48 ART103.
CPC67 ART30.
PORT 167/79 DE 1979/04/11.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 109/80 DE 1980/03/14 N1 N2 N3 N7.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 143/80 DE 1980/03/31 N1 N2 N3 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12079 DE 1981/01/15. |
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| Aditamento: | I - Em contencioso de anulação, a coligação de recorrentes e permitida não so no caso previsto no paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo e, alem disso, nos casos previstos no artigo 30 do Codigo do Processo Civil.
II - Sendo o recurso contencioso interposto de actos da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, não pode esta ser considerada parte ilegitima, muito embora as importancias que pretende cobrar não constituam receitas deste organismo. |
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