Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044571 |
| Data do Acordão: | 04/14/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso contencioso directo de anulação de acto administrativo ou em matéria administrativa praticado por membro do Governo, quando relativos ao funcionalismo público, entrado no STA, após 15/9/97 (entrada em funcionamento do TCA). |
| Nº Convencional: | JSTA00051553 |
| Nº do Documento: | SA119990414044571 |
| Data de Entrada: | 01/20/1999 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES SOCIAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SESSRL DE 1998/11/11. |
| Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 B ART104 ART8 N1. |