Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044571
Data do Acordão:04/14/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso contencioso directo de anulação de acto administrativo ou em matéria administrativa praticado por membro do Governo, quando relativos ao funcionalismo público, entrado no STA, após 15/9/97 (entrada em funcionamento do TCA).
Nº Convencional:JSTA00051553
Nº do Documento:SA119990414044571
Data de Entrada:01/20/1999
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES SOCIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SESSRL DE 1998/11/11.
Decisão:DECL INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 B ART104 ART8 N1.